O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que uma professora de Palmitos deve ser indenizada pela perda da chance de tomar posse em um cargo público para o qual havia sido aprovada e nomeada. A decisão monocrática é da 9ª Câmara de Direito Civil, com relatoria da desembargadora Haidée Denise Grin, e foi assinada em 30 de outubro, na Apelação nº 5000414-18.2026.8.24.0046.

O caso

A professora foi aprovada no Concurso Público nº 1739/SED/2024, do Estado de Santa Catarina, para o cargo de Assistente Técnico-Pedagógico. Para cumprir a habilitação exigida no edital, ela contratou, em julho de 2024, um curso de segunda licenciatura em Pedagogia em uma instituição de ensino privada.

Pouco antes, a Resolução CNE/CP nº 4/2024 havia proibido novas ofertas desse tipo de curso a partir de 30 de junho de 2024, preservando apenas quem já estava matriculado. Mesmo assim, a instituição vendeu o curso, citando no contrato uma norma já revogada, e depois o extinguiu internamente sem avisar a aluna. Ela concluiu os estudos, recebeu o diploma sem ressalvas e foi nomeada em julho de 2025, mas a Secretaria de Estado da Educação recusou a habilitação, e a posse não aconteceu.

Sentença e recurso

Na Vara Única da Comarca de Palmitos, a instituição já havia sido condenada a devolver as mensalidades, que somam R$ 1.353,10, e a pagar R$ 15 mil por danos morais. O pedido de indenização pela perda de uma chance, porém, foi negado em primeira instância.

As duas partes recorreram. O Tribunal negou o recurso da instituição, por entender que cabia a quem oferecia o curso verificar sua regularidade e que a consumidora havia sido informada de que tudo estava em ordem. Os danos morais foram mantidos.

Já o recurso da professora foi aceito. Para o TJSC, a chance de assumir o cargo era séria e real: ela foi aprovada, nomeada para uma escola definida, e o único obstáculo documentado foi a recusa do diploma. Como a posse ainda dependia de outros requisitos, a probabilidade foi fixada em 80%.

Como será calculada a indenização

  • Base: vencimento do cargo e parcelas gerais e permanentes, 13º salário e terço de férias proporcional, conforme a tabela legal de cada mês, descontada a contribuição previdenciária;
  • Período: 36 meses a partir de 7 de agosto de 2025, encerrando antes se ela tomar posse em cargo equivalente;
  • Sobre cada mês incide o coeficiente de 80%;
  • Correção pelo IPCA desde cada competência e juros pela taxa legal (Selic menos IPCA) desde a citação.

A instituição de ensino arcará com todas as custas e com honorários de 12% sobre o total da condenação. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.

Segundo o advogado Gelson Tomiello (OAB/SC 45.295), da Tomiello Advocacia, a perda de uma chance não indeniza o cargo em si, mas o valor da oportunidade frustrada. “Quem compra um curso para cumprir exigência de edital confia que ele será aceito. Se a instituição oferece algo que já não podia oferecer, responde pelos prejuízos”, explica.

Com informações da Tomiello Advocacia.