A morte do administrador joinvilense Kayto Beller Dias, de 25 anos, em decorrência de queimaduras graves sofridas em um incêndio dentro de um apartamento alugado por aplicativo de temporada em São José, na Grande Florianópolis, levanta debates jurídicos relevantes sobre os limites de responsabilidade do proprietário do imóvel e das plataformas digitais de intermediação.

O incêndio ocorreu na madrugada de 1º de novembro, por volta das 5h50, no nono andar de um edifício residencial localizado na Rua Elizeu Di Bernardi, no bairro Campinas. Kayto estava de férias na cidade com dois amigos. As chamas chegaram a ser contidas pelo síndico e vizinhos com os hidrantes do condomínio, mas o jovem sofreu queimaduras severas, foi internado, passou por cirurgias e não resistiu a complicações médicas após nove dias hospitalizado.

A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou inquérito para apurar as circunstâncias e aguarda a conclusão dos laudos periciais da Polícia Científica e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), que têm previsão de entrega até o início de dezembro.

Responsabilidade criminal do proprietário

No âmbito penal, a apuração gira em torno da tipificação de eventual homicídio culposo (quando não há intenção de matar, mas há negligência, imprudência ou imperícia, conforme o art. 121, § 3º do Código Penal).

Especialistas em direito penal e do consumidor apontam que, para haver acusação formal contra o proprietário do apartamento, a perícia precisará comprovar nexo de causalidade direto entre a origem do fogo e uma omissão grave na conservação do imóvel — a exemplo de fiação clandestina, quadro de disjuntores em curto conhecido e não reparado ou instalações elétricas precárias que violavam normas técnicas de segurança.

Caso o laudo aponte que o fogo começou por falha imprevisível de um eletrodoméstico em bom estado ou por fator alheio à infraestrutura do locador, a via penal tende a ser arquivada por ausência de culpa.

Responsabilidade civil e o papel da plataforma

Na esfera cível, o cenário é mais abrangente. A relação entre hóspedes, locadores de temporada e plataformas de hospedagem é amplamente submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às normas do Código Civil:

  • Proprietário do imóvel: Possui o dever contratual e legal de fornecer acomodação segura e em perfeitas condições de habitabilidade. Constatado defeito que gerou o acidente, responde por danos materiais e morais à família.
  • Plataforma de intermediação: Como participa da cadeia de fornecimento de serviços e aufere remuneração pelas diárias intermediadas, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem admitido a responsabilização solidária ou objetiva da plataforma por falhas no dever de fiscalização, suporte e segurança oferecidos aos usuários.

As investigações prosseguem na delegacia de São José, e o laudo pericial definitivo será o divisor de águas para nortear tanto as medidas do Ministério Público quanto eventuais ações indenizatórias na Justiça catarinense.