O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia liberado a licitação dos serviços de água e esgoto de São Miguel do Oeste. A decisão do ministro Flávio Dino, de 9 de novembro, na Reclamação 97.757, julgou procedente o pedido da Casan e restabeleceu a sentença que condiciona o andamento do certame à definição da indenização devida à companhia pelos investimentos ainda não amortizados.

A disputa começou em uma Ação Civil Pública (5004762-84.2024.8.24.0067) proposta pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) contra o município, que depois passou a contar com a Casan no polo da ação.

O que está em jogo

A prefeitura pretende conceder à iniciativa privada, por 30 anos, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O processo licitatório é o 83/2024, na modalidade concorrência 15/2024.

O ponto central é quanto o município deve pagar à Casan pelos ativos que a companhia construiu e ainda não amortizou. O edital previa indenização de R$ 12.789.038,44, além de outorga onerosa fixa de R$ 15 milhões. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) avaliou os ativos em R$ 37,3 milhões — diferença que está no centro do litígio.

A posição da prefeitura

A Administração Municipal defende a legalidade do edital e sustenta que eventual diferença no valor da indenização seria responsabilidade da empresa vencedora da concessão, e não dos cofres públicos. Em deliberação citada nos autos, o Tribunal de Contas do Estado registrou que o município alterou a cláusula 28ª do edital para consignar expressamente que a indenização inicial e eventual indenização suplementar devidas à Casan serão integralmente pagas pela concessionária, vedado o direito de regresso contra o poder concedente.

A defesa do saneamento público

O Sintaema-SC, que acompanha o processo, sustenta que a transferência do serviço à iniciativa privada não pode ignorar os investimentos públicos feitos ao longo de décadas nem repassar esse custo à população. A entidade aponta risco de tarifas mais altas e de queda na qualidade do atendimento, e afirma que água e saneamento são direitos, não mercadorias.

Com informações do STF (Reclamação 97.757), do ONDAS, do Sintaema-SC e do ND Mais.