A exigência de inscrição no CNPJ para o produtor rural pessoa física foi adiada mais uma vez. A dispensa temporária, estabelecida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), agora alcança os anos de 2027 e 2028.

É a segunda prorrogação do prazo: a exigência estava prevista para 2026, foi adiada para 1º de janeiro de 2027 e agora passa a valer somente depois de 2028 para quem se enquadra nas condições.

Quem está dispensado

  • Produtor rural pessoa física que não é contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025;
  • Que não tenha optado pelo regime regular dos novos tributos;
  • Com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões.

A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação. Durante o período de dispensa, esses produtores podem continuar usando o CPF como identificação nas operações.

Atenção: não é automático para todos

Nem todo produtor rural está dispensado. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade — quem optou pelo regime regular, ou quem está fora dos critérios, segue sujeito à inscrição.

CNPJ não transforma o produtor em empresa

A reforma tributária estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica, válido para União, estados, Distrito Federal e municípios, com base no CNPJ.

Mas a inscrição no cadastro não significa que o produtor rural pessoa física passa a ser empresa. O número serve como instrumento de identificação para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do produtor nem criar, por si só, obrigações típicas de pessoas jurídicas.

O que fazer agora

Para quem está dispensado, nada muda neste momento: a operação segue com CPF. O prazo extra serve para adaptação — e vale usar esse tempo para conferir o enquadramento com o contador, porque a decisão sobre o regime tributário define se a inscrição será exigida ou não.

Com informações do Canal Rural, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.