O Município de Palmitos disponibiliza um espaço como Estacionamento Público, regulamentado pela Lei Municipal nº 4.343/2026 e pelo Código de Trânsito Brasileiro. Uma placa instalada no local informa as normas de uso.

Quem pode usar

O espaço é restrito a veículos de pequeno e médio porte e a motocicletas.

O que é proibido

  • Utilizar o espaço como garagem permanente;
  • Fazer som alto ou algazarra no local;
  • Consumir bebidas alcoólicas dentro da área do estacionamento.

Fiscalização e responsabilidades

A fiscalização é feita pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte de Palmitos e pelas demais autoridades competentes. O Município e o proprietário parceiro do imóvel não se responsabilizam por danos, furtos ou acidentes ocorridos dentro do estacionamento, e ficam isentos de responsabilidade civil ou criminal.

Com informações da Prefeitura de Palmitos.