Um servidor público do Município de Saudades, exonerado após ser reprovado no estágio probatório, conseguiu na Justiça a anulação do processo administrativo disciplinar (PAD) que levou ao seu desligamento. A sentença determinou a reintegração ao cargo e o pagamento das remunerações do período em que ele ficou afastado.

O município recorreu, mas a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina manteve a decisão por unanimidade. O processo já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Como o servidor foi desligado

Aprovado em concurso, o servidor cumpria o estágio probatório de três anos, período em que o desempenho é avaliado antes da estabilidade. Na avaliação de 2022, recebeu notas abaixo do mínimo nos quesitos “capacidade de iniciativa” e “produtividade” e foi classificado como insatisfatório. Com base nesse resultado, o município instaurou o PAD, que terminou com a exoneração.

O servidor sustentou que as notas destoavam de seu histórico funcional e ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Ao examinar o PAD, o Judiciário não reavaliou o desempenho dele: analisou apenas se o procedimento respeitou a lei, e encontrou vícios suficientes para anulá-lo.

As irregularidades

Notas ditadas pela chefia. A Constituição (art. 41, § 4º) e o estatuto municipal exigem que a avaliação para a estabilidade seja feita por uma comissão instituída para esse fim. No PAD, porém, os próprios integrantes da comissão declararam que atribuíram as notas baixas a pedido do chefe do setor. Uma testemunha relatou que, no setor, “sempre falam” que quem dá a nota é o secretário e que os avaliadores “são só fantoches”. Para o juiz, ficou “cristalina” a influência do superior hierárquico, em afronta aos princípios do art. 37 da Constituição.

Reconsideração ignorada. O servidor protocolou pedido de reconsideração contra a avaliação, como prevê o estatuto, mas o pedido jamais foi julgado; os integrantes da comissão disseram que nunca o receberam. A Justiça reconheceu cerceamento de defesa, e a Turma Recursal destacou esse ponto como causa de “evidente nulidade do ato”.

Critério diferente. O relatório final do PAD usou uma regra de média mínima 7, mas o processo só continha as notas de 2022, e não a média do período. Para o juiz, a regulamentação municipal é “muito confusa”, e essa confusão não pode prejudicar o servidor.

O que foi decidido

  • Nulidade do PAD;
  • Reintegração do servidor ao cargo, com tutela de urgência para cumprimento em até 15 dias;
  • Pagamento das remunerações do período de afastamento, com correção e juros, a apurar na liquidação.

A Turma Recursal confirmou a sentença com base no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição) e na Súmula 665 do STJ, segundo a qual o Judiciário não revê o mérito administrativo, mas controla a legalidade do procedimento. Foram rejeitados o pedido de danos morais e a tese de que o servidor já seria estável na data da avaliação.

“A comissão existia só no papel”

O advogado Gelson Tomiello (OAB/SC 45.295), especialista em sindicância e processo administrativo disciplinar, explica que a decisão não discute se o servidor era bom ou mau funcionário. “O Judiciário não diz se o servidor merecia nota 6 ou nota 8. O que o juiz examina é se o procedimento respeitou a lei. E aqui não respeitou”, afirma. “Se as notas chegam prontas da chefia, a comissão existe só no papel, e o ato perde a impessoalidade que a lei exige.”

Ele lembra que a exoneração no estágio probatório não é livre. “Depende de avaliação imparcial, com critérios conhecidos e direito efetivo de defesa.” A orientação, diz, é contestar a avaliação por escrito, dentro do prazo, e guardar o comprovante de protocolo. “Foi esse registro que permitiu demonstrar que o recurso existia e nunca foi julgado.”

Com informações da Tomiello Advocacia.