O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição da escala 6x1 para a jornada 5x2. A mudança foi aprovada pelo Congresso na forma da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, e é a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 — 38 anos atrás.

O que muda na prática

A regra central é simples: cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana, com redução gradual da carga horária e sem corte no salário.

Na prática, o trabalhador passa a ter oito folgas por mês. Os dias de descanso serão definidos em convenção ou acordo coletivo, com preferência para que um deles seja o domingo, e cada setor poderá adaptar a escala à sua atividade.

O calendário da transição

  • 16 de dezembro de 2026 — primeira etapa: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de folga por semana;
  • 16 de dezembro de 2027 — segunda etapa: o limite cai para 40 horas semanais, mantido o salário.

O período total de transição é de 14 meses, contados a partir da promulgação da emenda.

Como ficam as horas na primeira etapa

Durante a transição, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não haverá pagamento de adicional de hora extra — ponto definido pelo Supremo Tribunal Federal na regra de transição.

A distribuição vale mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, segundo a decisão do STF.

O que o STF decidiu

A emenda é questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o cronograma da transição e ajustou pontos de aplicação — entre eles a distribuição das 42 horas em cinco dias e a dispensa do adicional pelos 24 minutos excedentes.

O ministro Luiz Fux pediu destaque e levou o caso ao plenário físico do STF. Não há data para o julgamento, porque o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisa incluir o processo em pauta. Até a decisão do plenário, a liminar de Dino continua valendo.

Quem é afetado

A estimativa é de que cerca de 26,8 milhões de trabalhadores sejam alcançados pelas novas regras, conforme levantamento do Dieese. O impacto maior recai sobre setores que hoje operam com folga semanal única — comércio, serviços, indústria e atividades de escala contínua.

A emenda não altera o valor do salário nem o contrato de trabalho: o que muda é a distribuição da jornada e o número de folgas.

O que ainda depende de definição

  • O julgamento do plenário do STF, que pode confirmar, ajustar ou alterar a regra de transição;
  • As convenções coletivas de cada categoria, que definirão quais dias serão de folga;
  • A adaptação por setor, já que atividades como saúde, segurança e transporte têm regimes próprios e precisam de escala compatível.

O que o trabalhador deve observar

A partir de 16 de dezembro, a folha de ponto deve refletir a nova jornada. Quem hoje cumpre 6x1 — seis dias trabalhados e um de descanso — passa a ter direito a dois dias de folga semanais. Se a empresa não ajustar a escala, o caso pode ser levado ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Com informações do g1, do STF, da Agência Brasil e da Emenda Constitucional 141/2026.