Cinco projetos de lei que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana já foram encaminhados para análise das comissões permanentes. As propostas tratam de segurança em equipamentos esportivos, intervenções em áreas de preservação permanente, atendimento ao usuário de serviços, títulos honoríficos e padroeira da imigração trentina.

Segurança nas traves e nos equipamentos esportivos

O PL 677/2026, do deputado Mário Motta (PSD), estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo. O texto abrange instituições de ensino públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais.

Na semana passada, outro projeto com objetivo semelhante também começou a tramitar na Casa, o PL 670/2026.

Direito de escolher como ser atendido

Também de Mário Motta, o PL 690/2026 assegura aos usuários de serviços públicos estaduais e aos consumidores de serviços privados o direito de escolher a modalidade de atendimento. A proposta prevê o atendimento digital assistido e a opção pelo atendimento presencial, para quem enfrenta dificuldade de acesso aos meios digitais — por falta de conexão ou de conhecimento para fazer procedimentos eletrônicos sozinho.

Áreas de Preservação Permanente

O PL 678/2026, do deputado Mauro De Nadal (MDB), altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para dar tratamento normativo diferenciado às intervenções em Áreas de Preservação Permanente em obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Pelo texto, intervenções que não impliquem retirada de vegetação nativa ficariam dispensadas de compensação ambiental pelo uso da APP. A justificativa do projeto afirma que a medida busca corrigir uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Canyons e balonismo

O PL 681/2026, do deputado Carlos Humberto (PL), reconhece Praia Grande como Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. O município, no Sul do Estado, é conhecido pelas formações geográficas dos cânions e pela realização de atividades de balonismo.

Já o PL 688/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), institui Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como padroeira da imigração trentina em Santa Catarina.

Com informações da Agência Alesc.